Controvérsia 251
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
(Im)possibilidade da União Federal realizar pedido de habilitação de crédito em juízo falimentar quando pendente execução fiscal do mesmo crédito.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 19/5/2021.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Recuperação judicial e Falência, Crédito Tributário
Processos
- REsp 1872759 caso líder TJSPCF
- REsp 1891836 TJSPCF
- REsp 1907397 TJSPCF