Controvérsia 25

Questão submetida a julgamento

Questiona se o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, que dispensa o pagamento de contribuições previdenciárias para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, estende-se, ou não, ao caso em que o beneficiário pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatutário, ou se está restrito ao regime geral de previdência.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 07/11/2017

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador), Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Regime Estatutário

Processos

• REsp 1676865 caso líder TRF4
• REsp 1682671 TRF3
• REsp 1682672 TRF3
• REsp 1682678 TRF3
• REsp 1682682 TRF3