Controvérsia 246

Questão submetida a julgamento

Definir se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros acessórios da obrigação principal.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 24/3/2021.Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 27/6/2024.

Assuntos

DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos de Consumo, Contratos Bancários, Tarifas

Processos

• REsp 1899801 caso líder TJPB
• REsp 1899115 TJPB