Controvérsia 245

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 30/4/2021.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa

Processos

• REsp 1899407 caso líder TRF1
• REsp 1899455 TRF1
• REsp 1901271 TRF1