Controvérsia 241
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelada
Questão submetida a julgamento
A possibilidade de concessão de auxílio-transporte (previsto na MP nº 2.165-36/2001), independentemente do meio de transporte utilizado e de comprovação pelo servidor público federal.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 13/5/2021.
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios, Auxílio-transporte
Processos
- REsp 1882467 TRF2
- REsp 1883168 TRF2
- REsp 1889039 TRF2