Lupa Forense

Controvérsia 240

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

(im)possibilidade da causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal - CP (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) como na sua forma qualificada (§ 4º).

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 19/4/2021.

Assuntos

DIREITO PENAL, Crimes contra o Patrimônio, Roubo (art. 157), Roubo Majorado, Furto (art. 155)

Processos