Controvérsia 239

Questão submetida a julgamento

Definir se o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua caracterização, que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente, dispensada a demonstração da potencialidade lesiva da conduta (possível distinção dos Temas repetitivos n. 446 e 447/STJ).

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 29/4/2021.

Assuntos

DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Trânsito

Processos

• REsp 1883562 caso líder TJRJ
• REsp 1893589 TJRJ
• REsp 1895796 TJRJ
• REsp 1896963 TJRJ