Controvérsia 231

Questão submetida a julgamento

Saber se o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo lex specialis, prevalece sobre as regras de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, notadamente quando o feito envolver interesses de crianças e adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços de saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Estatuto da criança e do adolescente, Saúde

Processos

• REsp 1880054 caso líder TJMT
• REsp 1881618 TJMT
• REsp 1885921 TJMT
• REsp 1886236 TJMT
• REsp 1887322 TJMT