Controvérsia 230

Questão submetida a julgamento

Definir a modalidade prescricional aplicável ao pedido de promoção e progressão funcional, concedidas com base nos critérios objetivos de tempo de serviço e titulação, reconhecidas com fundamento no direito à paridade aos aposentados e pensionistas, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 606.199/PR, julgado em sede de repercussão geral.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2021

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

Processos

• REsp 1880271 caso líder TJPR