Controvérsia 23

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de delegação do poder de polícia do Estado para aplicação de infrações de trânsito por sociedade de economia mista.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 04/10/2017

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Fiscalização, Atos Administrativos

Processos

• REsp 1674217 caso líder TJSP
• REsp 1674218 TJSP
• REsp 1676864 TJSP