Lupa Forense

Controvérsia 229

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

(In)exigibilidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, instituída pela Lei n. 9.961/2000.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/9/2021.Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 17/12/2021.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Taxa de Saúde Suplementar

Processos