Controvérsia 218

Cancelado

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Cancelada

Questão submetida a julgamento

Saber se o termo inicial da prescrição deve ser a data da entrega da declaração mensal nos tributos recolhidos pelo Simples Nacional, momento em que se constitui o crédito tributário (possível distinção do Tema repetitivo n. 383/STJ).

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 24/5/2021.

Assuntos

Crédito Tributário, Obrigação Tributária, Crédito Tributário

Processos

REsp 1876175 caso líder TRF4