Controvérsia 217

Questão submetida a julgamento

Saber se o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (possível reafirmação ou superação do Tema repetitivo n. 625/STJ).

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 23/2/2021

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Preparo/Deserção

Processos

• REsp 1879347 caso líder TRF4
• REsp 1879343 TRF4