Controvérsia 216

Questão submetida a julgamento

1) Se há necessidade ou não de comprovação prévia, desde o ajuizamento da ação, da qualidade de pescador profissional artesanal, mediante carteira válida emitida pelo Ministério da Pesca e relatório do exercício da atividade de pesca, como forma de demonstrar a legitimidade ativa, bem como se é admissível ou não a demonstração desse fato (qualidade de pescador profissional artesanal) no decorrer do processo, por todos os meios de prova admitidos em direito, e não apenas por intermédio dos documentos exigidos pelo juiz de primeira instância, que extinguiu o processo sem resolução do mérito; 2) se foi atendido ou não o princípio da dialeticidade.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 10/2/2021.

Assuntos

DIREITO CIVIL, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental

Processos

• REsp 1840889 caso líder TJPA
• REsp 1878974 TJPA
• REsp 1879260 TJPA
• REsp 1879426 TJPA
• REsp 1879635 TJPA