Controvérsia 214

Sem tese ainda

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

(I)legalidade do ato de não concessão de progressão funcional, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), referentes a gastos com pessoal do ente público.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculado a tema em: 3/12/2020

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Orçamento, Servidor Público Civil

Processos

REsp 1878849 caso líder TJTO
REsp 1871487 TJRN
REsp 1873750 TJTO
REsp 1878854 TJTO
REsp 1879281 TJTO
REsp 1879282 TJTO
REsp 1880067 TJTO
REsp 1887856 TJTO