Controvérsia 213
Cancelado- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Cancelada
Questão submetida a julgamento
Obrigatoriedade ou não de a operadora de plano de saúde coletivo disponibilizar a comercialização de plano individual ou familiar a empregados como condição para cancelamento da apólice empresarial.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 26/2/2021.
Assuntos
DIREITO DO CONSUMIDOR, Planos de Saúde, Contratos de Consumo
Processos
- REsp 1876562 caso líder TJSPCF
- REsp 1878039 TJSPCF
- REsp 1881148 TJSPCF
- REsp 1890048 TJSPCF