Controvérsia 212

Questão submetida a julgamento

Analisar se a existência de atos infracionais praticados pelo agente, embora não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, podem denotar dedicação à atividades criminosas, de modo a justificar a negativa da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 18/8/2021.

Assuntos

DIREITO PENAL, Ato Infracional, Aplicação da Pena, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

Processos

• REsp 1880087 caso líder TJDFT
• REsp 1881115 TJDFT
• REsp 1883161 TJDFT