Lupa Forense

Controvérsia 206

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 14/4/2021.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Licenças / Afastamentos

Processos