Controvérsia 203

Questão submetida a julgamento

a) Se é presumido o prejuízo do promitente comprador em decorrência do mero descumprimento do prazo de entrega do imóvel, gerando, para o promitente vendedor, a obrigação de pagamento de lucros cessantes durante o período de mora;b) Se deve ser considerado algum lapso temporal de tolerância para o atraso na entrega do imóvel (como os 180 dias consagrados jurisprudencialmente) para início do cálculo da reparação mensal a título de lucros cessantes;c) Se a presunção de prejuízo independe da destinação que se pretendesse dar ao imóvel quando da celebração do contrato de compra e venda (v.g. se para moradia ou investimento imobiliário);d) Se é presumido o dano moral no atraso da entrega de imóvel destinado à moradia ou se é necessária a aferição casuística para que se conclua sobre o dever de indenizar o promitente comprador por danos morais.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 26/11/2020.

Assuntos

DIREITO CIVIL, Promessa de Compra e Venda, Indenização por Dano Moral

Processos

• REsp 1875704 caso líder TJRN
• REsp 1875707 TJRN