Controvérsia 20

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de concessão de benefício de pecúlio post-mortem, em virtude de servidor falecido após a edição da Lei nº 9.717, de 27/11/1998.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 5/10/2017

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Pecúlios (Art. 81/5)

Processos

• REsp 1675901 caso líder TJRJ
• REsp 1666154 TJRJ