Controvérsia 2

Questão submetida a julgamento

Definir se a Lei n. 13.000/2014, que assegurou a intervenção da CEF como representante judicial do FCVS, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/5/2024.

Assuntos

Sistema Financeiro da Habitação, Litisconsórcio , DIREITO CIVIL, Jurisdição e Competência

Repercussão geral

Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.

Processos

• REsp 1689339 caso líder TJPR

  4.042 processos suspensos na origem

• AREsp 1976805 TRF4

  4.042 processos suspensos na origem

• REsp 1636154 TRF4

  4.042 processos suspensos na origem

• REsp 1639480 TRF4

  4.042 processos suspensos na origem

• REsp 1639487 TRF4

  4.042 processos suspensos na origem

• REsp 1682034 TJPR

  4.042 processos suspensos na origem

• REsp 1689160 TJPR

  4.042 processos suspensos na origem

• REsp 1730267 TJRS

  4.042 processos suspensos na origem