Controvérsia 197
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
(Im)possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel ou motel.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 6/10/2020
Assuntos
DIREITO CIVIL, Coisas, Propriedade Intelectual / Industrial
Processos
- REsp 1870771 caso líder TJSPCF
- REsp 1873293 TJSPCF
- REsp 1873611 TJSPCF
- REsp 1880121 TJSPCF