Controvérsia 196
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Em Afetação
Questão submetida a julgamento
Possibilidade ou desnecessidade de estipulação, no juízo criminal, de indenização mínima em razão do prejuízo causado à Fazenda Pública em delitos contra a ordem tributária.
Assuntos
DIREITO PENAL, Previstos na Legislação Extravagante, Contra a Ordem Tributária
Processos
- REsp 1872535 caso líder TJSC
- REsp 2264010 TJSC
- REsp 2264193 TJSC