Controvérsia 193

Questão submetida a julgamento

(Im)possibilidade de compensação de débitos relativos às contribuições sociais que eram administradas pela extinta Receita Previdenciária - e, portanto, ainda são regidos pelo art. 66 da Lei n. 8.383/91 - com os demais tributos de espécies administrados pela Secretaria Receita Federal do Brasil.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2021

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Compensação, Contribuições Sociais

Processos

• REsp 1868390 caso líder TRF5
• REsp 1876038 TRF5
• REsp 1881023 TRF5
• REsp 1881027 TRF5