Controvérsia 192

Questão submetida a julgamento

Questão referente à necessidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (PAD) para o reconhecimento de falta grave.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 29/9/2020.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Execução Penal e de Medidas Alternativas

Repercussão geral

Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar – PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor.

Processos

• REsp 1870404 caso líder TJMT