Controvérsia 191

Questão submetida a julgamento

Tese fixada pelo TRF2 no julgamento do IRDR: O parágrafo único do artigo 40 da Lei n° 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial - LPI) não se aplica às patentes "mailbox", diante da limitação estabelecida pelo artigo 229, parágrafo único, da mesma lei, devendo ser aplicado o prazo de vigência máximo de 20 anos da data do depósito, nos termos do artigo 40, caput, da mesma lei.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 30/9/2020

Assuntos

DIREITO CIVIL, Propriedade Intelectual / Industrial, Patente

Processos

• REsp 1869959 caso líder TRF2

  1 processos suspensos na origem