Controvérsia 19

Questão submetida a julgamento

Termo final dos juros moratórios devidos pela Fazenda pública em decorrência de título regularmente constituído na hipótese de haver oposição de embargos à execução.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 22/3/2019

Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV, Juros de Mora - Legais / Contratuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Repercussão geral

Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.

Processos

• REsp 1665599 caso líder TRF4

  4.702 processos suspensos na origem

• REsp 1675903 TRF4

  4.702 processos suspensos na origem

• REsp 1675904 TRF4

  4.702 processos suspensos na origem

• REsp 1676722 TRF4

  4.702 processos suspensos na origem