Controvérsia 185

Sem tese ainda

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

(Im) possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte, apenas em relação aos consectários da condenação.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/8/2020

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Honorários Advocatícios

Processos

REsp 1865553 caso líder TRF4
REsp 1864633 TRF4
REsp 1865223 TRF4