Controvérsia 183

Questão submetida a julgamento

Tese fixada pelo TJGO no julgamento do IRDR: Os créditos preferenciais trabalhistas, devidamente habilitados em falências, devem receber correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), por ser aquele que melhor reflete a realidade inflacionária, preservando o valor real do crédito.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 4/11/2021.

Assuntos

DIREITO CIVIL, Empresas, Recuperação judicial e Falência, Correção Monetária, Inadimplemento

Processos

• REsp 1869842 caso líder TJGO

  34 processos suspensos na origem