Controvérsia 181

Questão submetida a julgamento

Cabimento de suspensão de cumprimento de sentença ou de processo de execução referentes a verbas de caráter alimentar, em razão da decretação de intervenção federal da entidade fechada de previdência complementar, com fundamento no art. 6º da Lei 6.024/1974 c/c o art. 62 da Lei Complementar 109/2001.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 12/5/2021.Situação alterada de cancelada para pendente em: 30/06/2023.Situação alterada de pendente para cancelada em: 16/11/2023.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Previdência privada

Processos

• REsp 1867473 caso líder TJSPCF
• REsp 1867477 TJSPCF
• REsp 2028185 TJSPCF
• REsp 2028189 TJSPCF
• REsp 2028257 TJSPCF