Controvérsia 180
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Aplicabilidade a processos em andamento das regras da MP n. 780/2017, convertida na Lei n. 13.494/2017, que autoriza a inscrição em dívida ativa dos valores indevidamente pagos pelo INSS.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 22/9/2020
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Processos
- REsp 1860018 caso líder TRF2
- REsp 1852691 TRF5