Controvérsia 179
Cancelado- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Cancelada
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de retenção pelo vendedor de percentual a ser arbitrado entre 10% e 25% dos valores pagos, no caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóveis, por culpa do comprador.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 17/11/2020.
Assuntos
DIREITO CIVIL, Espécies de Contratos, Compra e Venda, Rescisão / Resolução
Processos
- REsp 1862658 caso líder TJAM
- REsp 1871049 TJSPCF
- REsp 1876811 TJGO