Controvérsia 176

Questão submetida a julgamento

(Im)possibilidade de compensação de honorários advocatícios com o crédito principal da parte, quando fixados em processos distintos.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 14/9/2020

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Partes e Procuradores, Sucumbência

Processos

• REsp 1863830 caso líder TJSC
• REsp 1863832 TJSC
• REsp 1864514 TJSC