Controvérsia 174

Questão submetida a julgamento

Tese fixada pelo TJDFT no julgamento do IRDR: A Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT, por não ostentar natureza tributária, tem por objeto relação jurídica de direito administrativo, devendo, na ausência de prazo prescricional específico, ser aplicada as disposições do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, incidindo o prazo prescricional de cinco anos, a partir da data de expedição do alvará de construção ou alvará de funcionamento.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 30/6/2020.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Ordem Urbanística, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Processos

• REsp 1860778 caso líder TJDFT