Controvérsia 172
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
(Im)possibilidade de se considerar as despesas postais no conceito de custas e emolumentos, de cujo pagamento a Fazenda está dispensada, nos termos do art. 39 da Lei n. 6.830/80.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 19/6/2020
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Sucumbência, Custas
Processos
- REsp 1858965 caso líder TJSP
- REsp 1852058 TJSP
- REsp 1864751 TJSP
- REsp 1865336 TJSP