Controvérsia 171
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
(In)competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional de Seguro Social figure como parte.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/6/2020
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Jurisdição e Competência, Competência, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Auxílio-Doença Acidentário
Processos
- REsp 1859931 caso líder TJMT
- REsp 1859930 TJMT
- REsp 1860527 TJMT
- REsp 1865606 TJMT
- REsp 1865965 TJMT
- REsp 1866015 TJMT
- REsp 1866021 TJMT