Controvérsia 168

Questão submetida a julgamento

Definir se em casos de sucessão empresarial por incorporação, a execução de débitos tributários pode ser direcionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração da certidão de dívida ativa (CDA).

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 15/4/2020

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Crédito Tributário, Sociedade

Processos

• REsp 1848993 caso líder TJSP
• REsp 1856403 TJSP