Controvérsia 167
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Definir se a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista no artigo 7º da Lei de Improbidade Administrativa, pode compreender o valor da multa civil.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 26/6/2020
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Improbidade Administrativa, Violação dos Princípios Administrativos
Processos
- REsp 1862792 caso líder TJPR
- REsp 1862797 TJPR