Controvérsia 166

Questão submetida a julgamento

Se o recurso especial representativo da controvérsia n. 1.125.133 (tema 259) abrange transferências interestaduais de gado bovino entre estabelecimentos do mesmo proprietário, ou se a orientação firmada naquele representativo limita-se à transferência de bens que compõem o ativo fixo, estando excluída de seu alcance aquela de gado bovino.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 24/4/2020.Situação alterada de cancelada para pendente em: 7/10/2021.Situação alterada de pendente para cancelada em: 16/2/2022.

Súmulas de referência

166

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Fato Gerador/Incidência, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Processos

• REsp 1854954 caso líder TJMS
• REsp 1886041 TJMS
• REsp 1911538 TJMS