Controvérsia 164
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Competência para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou em escolas: se da vara da infância e juventude ou da vara da fazenda pública.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 3/8/2020
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Competência, Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Processos
- REsp 1846781 caso líder TJMS
- REsp 1853701 TJMG