Controvérsia 162

Questão submetida a julgamento

Saber se o juiz da execução fiscal deve, de ofício, reconhecer eventual desrespeito da regra de competência do art. 46, § 5º, do CPC e remeter os autos ao juízo do domicílio do executado.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 20/10/2020

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Formação, Suspensão e Extinção do Processo, Competência

Processos

• REsp 1854547 caso líder TRF4
• REsp 1854646 TRF4