Controvérsia 161

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de restituição de valores, nos termos do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, em casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóveis garantido por alienação fiduciária.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 19/3/2020Situação alterada de cancelada para pendente em: 17/6/2020Situação alterada de pendente para cancelada em: 24/8/2020

Assuntos

DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Alienação Fiduciária, Compra e Venda

Processos

• REsp 1849322 caso líder TJSPCF
• REsp 1851592 TJPR
• REsp 1862009 TJSPCF
• REsp 1871911 TJSPCF