Controvérsia 16

Questão submetida a julgamento

Ilegitimidade ativa de não associado para a liquidação da sentença proferida na ação civil pública n. 0808240-83.1993.8.26.0100, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor contra o Banco Mercantil S/A.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/6/2019.

Assuntos

Partes e Procuradores, Capacidade Processual, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Processos

• REsp 1656234 caso líder TJSPCF