Controvérsia 159

Questão submetida a julgamento

Tese jurídica firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0043917-79.2017.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:Para efeitos de cálculo da fatura/conta considerar-se-á volume de esgotos coletados no período, o correspondente ao de água faturada pela SABESP e/ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 1/9/2021.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Serviços, Água e/ou Esgoto

Processos

• REsp 1840264 caso líder TJSPCF