Controvérsia 154

Questão submetida a julgamento

Se a fraude ('lato sensu') em procedimento licitatório gera dano presumido ao Erário e, por consequência, enquadra-se no ato ímprobo previsto no art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/92.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 26/5/2020.

Assuntos

Atos Administrativos, Improbidade Administrativa

Processos

• REsp 1853800 caso líder TJPR
• REsp 1854439 TJPR