Controvérsia 153
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Base de cálculo para fixação de honorários advocatícios na hipótese de haver, além dos valores decorrentes de condenação judicial, parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 5/5/2020
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Atos Processuais, Execução Previdenciária
Processos
- REsp 1847860 caso líder TRF4
- REsp 1847731 TRF4
- REsp 1847766 TRF4
- REsp 1847848 TRF4