Controvérsia 152
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Responsabilidade solidária de ex-proprietário de veículo automotor pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em razão da omissão na comunicação da alienação ao órgão de trânsito local.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 24/11/2021.
Assuntos
Dívida Ativa (Execução Fiscal), Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Processos
- REsp 1881788 caso líder TJSPCF
- REsp 1842999 TJSP
- REsp 1847537 TJAM
- REsp 1902250 TJSP
- REsp 1937040 TJRJ
- REsp 1947663 TJMS
- REsp 1953201 TJSPCF