Controvérsia 151

Questão submetida a julgamento

Saber se é possível a penhora de quantias recebidas pelo devedor, as quais o inciso IV do art. 833 do CPC categoriza como alimentar, para pagamento de honorários advocatícios, com base no § 2º do mesmo dispositivo legal.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 21/5/2020.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Penhora / Depósito/ Avaliação

Processos

• REsp 1845051 caso líder TJDFT

  3 processos suspensos na origem

• REsp 1845073 TJMG

  3 processos suspensos na origem

• REsp 1847454 TJSPCF

  3 processos suspensos na origem