Controvérsia 150
Cancelado- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Cancelada
Questão submetida a julgamento
Natureza jurídica (material ou formal) do crime de apropriação indébita previdenciária.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 30/6/2020.
Assuntos
DIREITO PENAL, Crimes contra o Patrimônio, Apropriação indébita Previdenciária (art. A e Lei 8.212/91)
Processos
- REsp 1845773 caso líder TRF4
- REsp 1847461 TRF3
- REsp 1862864 TRF3