Controvérsia 15
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelada
- Repercussão geral no STF
- 500
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de condenar o Poder Público a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 29/05/2017
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Saúde, Fornecimento de Medicamentos
Repercussão geral
Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
Processos
- REsp 1659512 caso líder TJRJ